Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-26T21:55:24Z	-
dc.date.available	2020-10-26T21:55:24Z	-
dc.date.created	2019-06-05	-
dc.date.issued	2019-06-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2039	-
dc.description.abstract	Prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo	pt_BR
dc.subject	Polícia Federal (PF)	pt_BR
dc.subject	Procedimentos	pt_BR
dc.subject	Controle	pt_BR
dc.subject	Fiscalização	pt_BR
dc.subject	Produtos químicos	pt_BR
dc.title	Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 240, de 12 de março de 2019	pt_BR
dc.description.other	O Art. 76 da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76. Esta portaria entra em vigor:... II - em 1º de setembro de 2019 para os demais dispositivos."	pt_BR
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