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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-06-05
Fecha de publicación : 2019-06-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
Palabras clave : Alteração de dispositivo
Polícia Federal (PF)
Procedimentos
Controle
Fiscalização
Produtos químicos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 240, de 12 de março de 2019
metadata.dc.description.other: O Art. 76 da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76. Esta portaria entra em vigor:... II - em 1º de setembro de 2019 para os demais dispositivos."
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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