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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2039| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-06-05 |
| Data da publicação: | 2019-06-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Polícia Federal (PF) Procedimentos Controle Fiscalização Produtos químicos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 240, de 12 de março de 2019 |
| Notas: | O Art. 76 da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76. Esta portaria entra em vigor:... II - em 1º de setembro de 2019 para os demais dispositivos." |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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