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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2039
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-06-05 |
Issue Date: | 2019-06-06 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. |
Keywords: | Alteração de dispositivo Polícia Federal (PF) Procedimentos Controle Fiscalização Produtos químicos |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Portaria nº 240, de 12 de março de 2019 |
metadata.dc.description.other: | O Art. 76 da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76. Esta portaria entra em vigor:... II - em 1º de setembro de 2019 para os demais dispositivos." |
metadata.dc.contributor.signature: | SERGIO MORO |
Appears in Collections: | Portarias |
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