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2016-07-05
Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
;
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
;
FÁBIO MEDINA OSÓRIO
2019-04-29
Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
DAMARES REGINA ALVES
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-06-18
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
ONYX LORENZONI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-07-09
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SERGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
MARCOS CÉSAR PONTES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2018-06-12
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
RAUL JUNGMANN
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2012-04-11
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS
;
IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
;
ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
Author
47
Brasil. Presidência da República
4
Brasil. Presidência a República
4
Poder Legislativo
1
Presidência da República
Subject
7
Alteração de dispositivo
3
Política Nacional sobre Drogas (P...
3
Prevenção
3
Sistema de informação
3
União Federal
2
Consórcio público
2
Convênio
2
Criação
2
Dado pessoal
2
Dependente de droga
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1
2016
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