Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-04-26
Issue Date:	2019-04-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Keywords:	Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio Cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Altera ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
metadata.dc.description.other:	Na Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, em seu art. 3º foi incluído o inciso IX o parágrafo único. Altera o art. 10º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB LUIZ HENRIQUE MANDETTA DAMARES REGINA ALVES ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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