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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8663| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-04-26 |
| Data da publicação: | 2019-04-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio Cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 |
| Notas: | Na Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, em seu art. 3º foi incluído o inciso IX o parágrafo único. Altera o art. 10º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB LUIZ HENRIQUE MANDETTA DAMARES REGINA ALVES ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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