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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8663
Autor : | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
Título : | Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-04-26 |
Fecha de publicación : | 2019-04-29 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Resumen : | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. |
Palabras clave : | Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio Cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Altera ato normativo |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 |
metadata.dc.description.other: | Na Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, em seu art. 3º foi incluído o inciso IX o parágrafo único. Altera o art. 10º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB LUIZ HENRIQUE MANDETTA DAMARES REGINA ALVES ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece en las colecciones: | - Leis |
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