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2018-06-13Resolução nº 3, de 7 de junho de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-09-28Resolução nº 1, de 28 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
2018-03-13Resolução nº 1, de 9 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2014-05-06Resolução nº 1, de 28 de novembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2018-07-18Resolução CGE nº 4, de 16 de julho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2016-12-20Resolução nº 9, de 12 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional de Direitos Humanos; IVANA FARINA NAVARRETE PENA
2016-12-20Resolução nº 8, de 12 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional de Direitos Humanos; IVANA FARINA NAVARRETE PENA
2016-12-20Resolução nº 10, de 16 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional de Direitos Humanos; IVANA FARINA NAVARRETE PENA
2016-12-26Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES
2016-09-29Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSÉ GARCIA PAES