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2017-10-03Portaria nº 820, de 29 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-04-29Portaria nº 116, de 27 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-01-28Portaria nº 44, de 24 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-03-15Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2018-11-22Portaria nº 204, de 21 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-08-27Portaria nº 127, de 24 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-07-15Portaria nº 776, de 12 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-02-02Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO
2020-07-06Portaria nº 119, de 2 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2012-06-13Portaria nº 1.148, de 12 de junho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO