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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 458, de 12 de abril de 2011
metadata.dc.date.created: 2011-04-12
Issue Date: 2011-04-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina a celebração, o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e termos de parceria celebrados no âmbito do Ministério da Justiça e de suas entidades vinculadas, e dá outras providências.
Keywords: Convênio
Contrato de repasse
Termo de cooperação
Termo de parceria
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 12, de 21 de março de 2012
Portaria nº 64, de 15 de outubro de 2012
Portaria nº 300, de 8 de outubro de 2013
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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