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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Title: Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-01-30
Issue Date: 2015-02-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta a aplicação da Resolução Normativa nº 110/2014, do Conselho Nacional de Imigração, que autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros que sejam réus em processos criminais ou estejam cumprindo pena no Território Nacional.
Keywords: Conselho Nacional de Imigração
Permanência provisória
Processo criminal
Território Nacional
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO
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