Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-06T22:31:48Z	-
dc.date.available	2020-07-06T22:31:48Z	-
dc.date.created	2015-01-30	-
dc.date.issued	2015-02-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/928	-
dc.description.abstract	Regulamenta a aplicação da Resolução Normativa nº 110/2014, do Conselho Nacional de Imigração, que autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros que sejam réus em processos criminais ou estejam cumprindo pena no Território Nacional.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Imigração	pt_BR
dc.subject	Permanência provisória	pt_BR
dc.subject	Processo criminal	pt_BR
dc.subject	Território Nacional	pt_BR
dc.title	Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça	pt_BR
dc.contributor.signature	FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41	pt_BR
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