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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Justiça |
Title: | Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015 |
metadata.dc.date.created: | 2015-01-30 |
Issue Date: | 2015-02-02 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Regulamenta a aplicação da Resolução Normativa nº 110/2014, do Conselho Nacional de Imigração, que autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros que sejam réus em processos criminais ou estejam cumprindo pena no Território Nacional. |
Keywords: | Conselho Nacional de Imigração Permanência provisória Processo criminal Território Nacional |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018 |
metadata.dc.contributor.signature: | FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO |
Appears in Collections: | Portarias |
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