Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/928| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-01-30 |
| Data da publicação: | 2015-02-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta a aplicação da Resolução Normativa nº 110/2014, do Conselho Nacional de Imigração, que autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros que sejam réus em processos criminais ou estejam cumprindo pena no Território Nacional. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Imigração Permanência provisória Processo criminal Território Nacional |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018 |
| Signatário: | FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_SNJ_2015_6.pdf | Revogado | 48.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.