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2011-08-29Portaria nº 1.888, de 26 de agosto de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-07-21Portaria nº 412, de 20 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-03-08Portaria nº 5, de 7 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2020-01-13Portaria nº 23, de 9 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI​
2014-01-13Portaria nº 105, de 10 de janeiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-01-08Portaria nº 21, de 7 de janeiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-07-21Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; Fábio Faria
2017-09-18Resolução Normativa nº 25, de 14 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
2013-07-22Portaria nº 2.659, de 19 de julho de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-01-13Portaria nº 106, de 10 de janeiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO