Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral
Title:	Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-07-20
Issue Date:	2020-07-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Keywords:	Sorteio Prêmio Distribuição gratuita Concessionárias de radiodifusão Organizações da sociedade civil Regras
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
metadata.dc.description.other:	Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e revoga o inciso III do caput do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
metadata.dc.relation.replaces:	Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES Fábio Faria
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