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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1110
Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-07-20 |
Data da publicação: | 2020-07-21 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. |
Palavras-chave: | Sorteio Prêmio Distribuição gratuita Concessionárias de radiodifusão Organizações da sociedade civil Regras |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 |
Notas: | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e revoga o inciso III do caput do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. |
Revoga: | Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES Fábio Faria |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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