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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-22T22:13:18Z-
dc.date.available2020-07-22T22:13:18Z-
dc.date.created2020-07-20-
dc.date.issued2020-07-21-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1110-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.pt_BR
dc.relation.replacesLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014pt_BR
dc.subjectSorteiopt_BR
dc.subjectPrêmiopt_BR
dc.subjectDistribuição gratuitapt_BR
dc.subjectConcessionárias de radiodifusãopt_BR
dc.subjectOrganizações da sociedade civilpt_BR
dc.subjectRegraspt_BR
dc.titleLei nº 14.027, de 20 de julho de 2020pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.contributor.signaturePAULO GUEDESpt_BR
dc.contributor.signatureFábio Fariapt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014pt_BR
dc.description.otherAltera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e revoga o inciso III do caput do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.pt_BR
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