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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-07-20
Fecha de publicación : 2020-07-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Palabras clave : Sorteio
Prêmio
Distribuição gratuita
Concessionárias de radiodifusão
Organizações da sociedade civil
Regras
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
metadata.dc.description.other: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e revoga o inciso III do caput do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
metadata.dc.relation.replaces: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
PAULO GUEDES
Fábio Faria
Aparece en las colecciones: - Leis

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