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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1110
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
Title: | Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-07-20 |
Issue Date: | 2020-07-21 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. |
Keywords: | Sorteio Prêmio Distribuição gratuita Concessionárias de radiodifusão Organizações da sociedade civil Regras |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 |
metadata.dc.description.other: | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e revoga o inciso III do caput do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. |
metadata.dc.relation.replaces: | Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES Fábio Faria |
Appears in Collections: | - Leis |
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