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2007-07-27Portaria nº 1.315, de 26 de julho de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2004-10-13Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2016-05-09Portaria nº 549, de 6 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2019-05-13Portaria nº 522, de 9 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-10-09Portaria Interministerial nº 8, de 8 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-01-09Portaria nº 6, de 8 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-07-27Portaria nº 606, de 25 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-01-28Portaria nº 67, de 25 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-01-22Portaria nº 40, de 19 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-12-18Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO