Portaria nº 455, de 21 de agosto de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 455, de 21 de agosto de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-08-21
Issue Date:	2020-08-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 68
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Define regras gerais para o edital de chamamento público de que trata o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.
Keywords:	Conselho Nacional de Defesa do Consumidor Chamamento público Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Relação de consumo Proteção e defesa do consumidor
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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