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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1431| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 455, de 21 de agosto de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-08-21 |
| Data da publicação: | 2020-08-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 68 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Define regras gerais para o edital de chamamento público de que trata o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Defesa do Consumidor Chamamento público Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Relação de consumo Proteção e defesa do consumidor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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