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2016-05-25Portaria nº 582, de 20 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-06-23Portaria nº 477, de 21 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2016-06-10Portaria nº 621, de 9 de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2013-05-08Portaria nº 1.944, de 7 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-03-03Resolução Normativa nº 126, de 2 de março de 2017Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2013-09-30Portaria nº 3.118, de 27 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-04-24Portaria Interministerial n° 201, de 24 de abril de 2020Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2020-03-22Portaria nº 132, de 22 de março de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2018-02-06Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; ELISEU PADILHA
2016-08-22Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA