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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-02-05
Issue Date: 2018-02-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Keywords: Carteira de identidade
Regulamentação
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018
Decreto nº 9.577, de 22 de novembro de 2018
Decreto nº 10.257, de 27 de fevereiro de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983
Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984
Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
ELISEU PADILHA
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