Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1411

Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral
Title:	Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-02-05
Issue Date:	2018-02-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Keywords:	Carteira de identidade Regulamentação
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018 Decreto nº 9.577, de 22 de novembro de 2018 Decreto nº 10.257, de 27 de fevereiro de 2020
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983 Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984 Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997
metadata.dc.contributor.signature:	MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA ELISEU PADILHA
Appears in Collections:	- Decretos

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DEC_2018_9278.html	Alterado parcialmente	68.62 kB	HTML	View/Open
DEC_2018_9278.pdf	Alterado parcialmente	3.02 MB	Adobe PDF	View/Open