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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 |
Data da assinatura: | 2018-02-05 |
Data da publicação: | 2018-02-06 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. |
Palavras-chave: | Carteira de identidade Regulamentação |
Situação: | Alterado |
Publicação relacionada: | Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 |
Alterado por: | Decreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018 Decreto nº 9.577, de 22 de novembro de 2018 Decreto nº 10.257, de 27 de fevereiro de 2020 |
Revoga: | Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983 Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984 Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997 |
Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA ELISEU PADILHA |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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