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Authors: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Imigração
Title: Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010
metadata.dc.date.created: 2010-12-21
Issue Date: 2010-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 160
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas.
Keywords: Situação de vulnerabilidade
Vítima do tráfico de pessoas
Concessão de visto permanente
Permanência
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Justiça
Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Resolução Normativa nº 09, de 10 de novembro de 1997
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016
metadata.dc.contributor.signature: PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
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