Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-28T14:23:43Z	-
dc.date.available	2020-08-28T14:23:43Z	-
dc.date.created	2010-12-21	-
dc.date.issued	2010-12-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1455	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016	pt_BR
dc.subject	Situação de vulnerabilidade	pt_BR
dc.subject	Vítima do tráfico de pessoas	pt_BR
dc.subject	Concessão de visto permanente	pt_BR
dc.subject	Permanência	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Justiça	pt_BR
dc.subject	Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	pt_BR
dc.title	Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Imigração	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 160	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980	pt_BR
dc.relation.references	Resolução Normativa nº 09, de 10 de novembro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
REN_CNIG_2010_93.pdf	Revogado	52.25 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir