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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1455
Authors: | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Imigração |
Title: | Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010 |
metadata.dc.date.created: | 2010-12-21 |
Issue Date: | 2010-12-23 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 160 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas. |
Keywords: | Situação de vulnerabilidade Vítima do tráfico de pessoas Concessão de visto permanente Permanência Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Resolução Normativa nº 09, de 10 de novembro de 1997 Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016 |
metadata.dc.contributor.signature: | PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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