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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1455| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010 |
| Data da assinatura: | 2010-12-21 |
| Data da publicação: | 2010-12-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 160 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas. |
| Palavras-chave: | Situação de vulnerabilidade Vítima do tráfico de pessoas Concessão de visto permanente Permanência Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Resolução Normativa nº 09, de 10 de novembro de 1997 Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016 |
| Signatário: | PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CNIG_2010_93.pdf | Revogado | 52.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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