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2019-10-03Portaria nº 437, de 1º de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria de Políticas Penitenciárias; FABIANO BORDIGNON
2010-12-23Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-03-24Portaria nº 567, de 21 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-04-22Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-03-24Portaria nº 565, de 21 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-07-26Portaria nº 596, de 24 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2016-07-22Portaria nº 710, de 21 de julho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2014-08-26Portaria nº 1.406, de 25 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-31Portaria nº 2.319, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-08-13Portaria nº 692, de 12 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO