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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1463
Authors: | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Imigração |
Title: | Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014 |
metadata.dc.date.created: | 2014-04-10 |
Issue Date: | 2014-04-22 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 105 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional. |
Keywords: | Concessão de permanência de caráter provisório Cumprimento de pena no Brasil Território Nacional |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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