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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1463| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-04-10 |
| Data da publicação: | 2014-04-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 105 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional. |
| Palavras-chave: | Concessão de permanência de caráter provisório Cumprimento de pena no Brasil Território Nacional |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019 |
| Signatário: | PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CNIG_2014_110.pdf | Revogado | 57.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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