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Autor : Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Imigração
Título : Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014
metadata.dc.date.created: 2014-04-10
Fecha de publicación : 2014-04-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 105
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.
Palabras clave : Concessão de permanência de caráter provisório
Cumprimento de pena no Brasil
Território Nacional
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019
metadata.dc.contributor.signature: PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
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