Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-28T14:32:57Z	-
dc.date.available	2020-08-28T14:32:57Z	-
dc.date.created	2014-04-10	-
dc.date.issued	2014-04-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1463	-
dc.description.abstract	Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019	pt_BR
dc.subject	Concessão de permanência de caráter provisório	pt_BR
dc.subject	Cumprimento de pena no Brasil	pt_BR
dc.subject	Território Nacional	pt_BR
dc.title	Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Imigração	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 105	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980	pt_BR
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