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2012-01-13Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2019-01-29Portaria nº 82, de 28 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2012-01-02Portaria nº 2.876, de 30 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2018-09-03Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria de Gestão de Pessoas; AUGUSTO AKIRA CHIBA
2020-07-31Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; WAGNER LENHART
2020-06-12Instrução Normativa nº 44, de 10 de junho de 2020Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; WAGNER LENHART
2012-08-30Portaria nº 1.882, de 29 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-07-23Portaria nº 418, de 22 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-05-06Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2009-12-29Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA