Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-05-03
Issue Date:	2020-05-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 65
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica e qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras previsões legais, por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional
Keywords:	Critérios de financiamento Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Centrais de monitoração eletrônica Apenado Aplicação da pena
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008 Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 239, de 11 de maio de 2020
metadata.dc.description.other:	A Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020 foi retificada pela Portaria nº 239, de 11 de maio de 2020.
metadata.dc.contributor.signature:	FABIANO BORDIGNON
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