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2020-05-13Portaria nº 239, de 11 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2014-01-08Resolução n° 50, de 23 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; EDSON RAIMUNDO MACHADO
2018-12-11Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ROSSIELI SOARES DA SILVA; GILBERTO MAGALHÃES OCHI; ALBERTO BELTRAME; JUVENAL ARAÚJO JÚNIOR; RAUL JUNGMANN
2010-09-23Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2019-09-13Decreto nº 10.015, de 12 de setembro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO
2018-10-16Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2018-10-25Decreto nº 9.536, de 24 de outubro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2008-12-09Resolução Normativa nº 83, de 3 de dezembro de 2008Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2018-12-13Decretto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2000-12-21Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR