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2018-12-27Resolução n° 52, de 20 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA; JONATHAN LUIZ WÖHLKE; ÉRIC VAL LACERDA SOGÓCIO; RAFAELA DIAS PIRES; ANTONIO BRAGA SOBRINHO
2019-08-29Portaria nº 723, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-09-09Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; ROGÉRIO MARINHO
2012-01-10Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2004-03-26Resolução n° 20, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
1986-03-19Decreto nº 92.470, de 18 de março de 1986Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; RONALDO COSTA COUTO
2004-04-07Resolução n° 23, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
2002-12-13Resolução n° 2, de 2 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO
2018-06-01Portaria nº 735, de 1 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2017-10-24Portaria nº 898, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM