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2018-01-09Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ÉRIKA MIALIK MARENA
2018-03-05Portaria nº 1, de 1 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
2006-10-27Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2005-07-19Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2019-09-03Portaria da SENASP nº 145, de 2 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-02-12Portaria da SENASP nº 12, de 11 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-12-09Portaria DEE nº 48, de 6 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; LUIZ CRAVO DÓREA
2006-10-27Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2021-02-18Portaria SEOPI nº 3/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; JEFERSON LISBÔA GIMENES
2013-02-05Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CARLOS DAUDT BRIZOLA; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; TEREZA CAMPELLO; GASTÃO VIEIRA; LUIZA HELENA DE BAIRROS; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA; MARIA DO ROSÁRIO NUNES