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2000-05-08Decreto nº 3.448, de 5 de maio de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALBERTO MENDES CARDOSO
2019-05-30Portaria nº 568, de 29 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-05-30Portaria nº 566, de 29 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-06-06Portaria nº 573, de 5 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-05-29Portaria nº 564, de 28 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-05-23Portaria nº 7, de 22 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; CHRISTIANE MARANHÃO DE OLIVEIRA
2020-10-13Portaria nº 573, de 9 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-10-13Portaria nº 569, de 8 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2014-09-25Portaria nº 1.619, de 24 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2020-10-13Portaria nº 523, de 9 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA