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2017-12-08Resolução Normativa nº 5, de 1 de dezembro de 2017Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2019-05-17Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-07-04Portaria nº 1.291, de 1 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2011-05-10Resolução nº 3, de 9 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2020-07-17Portaria nº 390, de 16 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2011-03-29Resolução nº 1, de 28 de março de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2020-03-27Portaria nº 1, de 25 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; ANDRE ZACA FURQUIM
2019-04-12Portaria nº 384, de 10 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-09-30Portaria nº 1.297, de 30 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2010-11-18Resolução nº 8, de 17 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES