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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2073
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução n° 8, de 10 de agosto de 2004 |
metadata.dc.date.created: | 2004-08-10 |
Issue Date: | 2004-08-18 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Acolhe como Diretriz de Política Penitenciária, recomendando sua adoção, o Parecer contrário à instituição do RDD - Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei n.º 10.792, de 1º de dezembro de 2003, conforme publicação avulsa, deste Conselho. |
Keywords: | Política penitenciária Sistema prisional Regime disciplinar |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei n.º 10.792, de 1 de dezembro de 2003 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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