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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução n° 8, de 10 de agosto de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-08-10
Fecha de publicación : 2004-08-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Acolhe como Diretriz de Política Penitenciária, recomendando sua adoção, o Parecer contrário à instituição do RDD - Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei n.º 10.792, de 1º de dezembro de 2003, conforme publicação avulsa, deste Conselho.
Palabras clave : Política penitenciária
Sistema prisional
Regime disciplinar
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei n.º 10.792, de 1 de dezembro de 2003
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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