Resolução n° 8, de 10 de agosto de 2004

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-29T20:38:42Z	-
dc.date.available	2020-10-29T20:38:42Z	-
dc.date.created	2004-08-10	-
dc.date.issued	2004-08-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2073	-
dc.description.abstract	Acolhe como Diretriz de Política Penitenciária, recomendando sua adoção, o Parecer contrário à instituição do RDD - Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei n.º 10.792, de 1º de dezembro de 2003, conforme publicação avulsa, deste Conselho.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020	pt_BR
dc.subject	Política penitenciária	pt_BR
dc.subject	Sistema prisional	pt_BR
dc.subject	Regime disciplinar	pt_BR
dc.title	Resolução n° 8, de 10 de agosto de 2004	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70	pt_BR
dc.relation.references	Lei n.º 10.792, de 1 de dezembro de 2003	pt_BR
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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
RES_CNPCP_2004_8.pdf	Revogado	21.83 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir