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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2073| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 8, de 10 de agosto de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-08-10 |
| Data da publicação: | 2004-08-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Acolhe como Diretriz de Política Penitenciária, recomendando sua adoção, o Parecer contrário à instituição do RDD - Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei n.º 10.792, de 1º de dezembro de 2003, conforme publicação avulsa, deste Conselho. |
| Palavras-chave: | Política penitenciária Sistema prisional Regime disciplinar |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei n.º 10.792, de 1 de dezembro de 2003 |
| Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| Signatário: | ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2004_8.pdf | Revogado | 21.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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