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2019-01-04Portaria nº 1, de 4 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-11-16Portaria CGGE nº 11, de 16 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2020-05-08Portaria CGGE nº 7, de 5 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; BRUNA IGNÁCIO MOREIRA
2019-02-13Portaria nº 157, de 12 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-03-06Portaria nº 187, de 28 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-11-09Portaria CGGE nº 9, de 9 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; BRUNA IGNÁCIO MOREIRA
2008-06-20Portaria nº 1.190, de 19 de junho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-11-05Portaria da SENASP nº 184, de 3 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2020-04-29Portaria DISPF nº 13, de 28 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
1989-07-10Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; RENÉ ARIEL DOTTI