Resolução n° 1, de 24 de março de 1993

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title:	Resolução n° 1, de 24 de março de 1993
metadata.dc.date.created:	1993-03-24
Issue Date:	1993-03-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Reitera a decisão, por unanimidade do CNPCP sobre a Proposta de Regras Básicas para o Programa de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, tomada na Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, nos dias 28 e 29 de abril de 1.992.
Keywords:	Sistema penitenciário Privatização Debate público
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.description.other:	O arquivo da Resolução nº 1, de 24 março de 1993, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1993/resolucaono01de24demarcode1993.pdf. Acesso em: 19 de nov. de 2020.
metadata.dc.contributor.signature:	EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Appears in Collections:	Resoluções

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RES_CNPCP_1993_1.pdf	Revogado	4.5 kB	Adobe PDF	View/Open